Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar a plataforma Mordazai, o utilizador aceita os presentes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá cessar a utilização da plataforma.

2. Descrição do serviço

A Mordazai é uma plataforma tecnológica que automatiza o processo de cobrança de dívidas comerciais. A Mordazai não é um escritório de advogados nem presta serviços de advocacia. Os documentos jurídicos são produzidos em parceria com solicitadores e advogados regulados.

3. Elegibilidade

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas coletivas (empresas) e a profissionais em nome individual com atividade registada em Portugal. O utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos.

4. Conta e responsabilidades

O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo os dados das faturas e dos devedores. A Mordazai não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo utilizador.

5. Preços e pagamentos

Os preços estão disponíveis na página de Preços. A Mordazai reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

6. Limitação de responsabilidade

A Mordazai não garante a recuperação efetiva das dívidas. O resultado de cada processo depende de fatores externos, incluindo a solvabilidade do devedor e a decisão dos tribunais.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade. A Mordazai cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

8. Lei aplicável

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca do Porto.